Legislation

Aprova os estatutos do IGESPAR, I. P. - Portaria n.º 376/2007 de 30 de Março

Orgânica do IGESPAR, I. P. (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.) - Decreto-Lei n.º 96/2007 de 29 de Março

Lei 107/2001 - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural

Decreto-Lei 309/2009 - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra

Decreto-Lei 138/2009 - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

Decreto-Lei 139/2009 - Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial

Decreto-Lei 140/2009 - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

Decreto-Lei 215/2006 - Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Orgânica das Direcções Regionais de Cultura - Decreto Regulamentar n.º 34/2007 de 29 de Março

Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas - Portaria n.º 373/2007 de 30 de Março

Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Portaria n.º 377/2007 de 30 de Março

Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Património Cultural Subaquático - Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho

Forma de Criação e Gestão de Parques Arqueológicos - Decreto-Lei nº 131/2002 de 11 de Maio

Alteração ao Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Decreto-Lei n.º 287/2000

Regulamenta os Procedimentos de AIA - Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio

Utilização de Detectores de Metais - Lei nº 121/99 de 20 de Agosto

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho

Tabela de preços para reprodução de documentos - Despacho 8617/2002

Tabela de preços a praticar pelo IGESPAR, I.P., por serviços prestados-Despacho 20571/2009