De acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 1-10-2010, o IGESPAR, I.P. divulga aqui a decisão de abertura dos procedimentos de classificação de bens imóveis, com a indicação dos seguintes elementos:
a) conteúdo e objecto da decisão
b) planta de localização e implantação com indicação da ZP ou da ZEP
c) efeitos da abertura
d) a aplicação aos bens imóveis situados na ZP ou na ZEP provisória do regime de suspensão previsto no artigo 42.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
Os Despachos de Abertura serão aqui disponibilizados após publicação no Diário da República
