Enquadramento Legal

O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, é um instituto público integrado na administração indirecta do estado, prosseguindo as atribuições do Ministério da Cultura no âmbito do património cultural arquitectónico e arqueológico.

O IGESPAR, IP, foi criado no âmbito do programa PRACE (Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005 de 4 de Agosto), através do Decreto-Lei nº 96/2007 de 29 de Março, resultando da fusão do Instituto Português do Património Arquitectónico e do Instituto Português de Arqueologia, incorporando também parte das atribuições da extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Através da Portaria nº 376/2007 de 30 de Março foi determinada a organização interna do IGESPAR, IP, bem como aprovados os seus Estatutos.

A Lei Orgânica do Ministério da Cultura, definida pelo Decreto-Lei nº 215/2006 de 27 de Outubro, contempla também a criação de Direcções Regionais de Cultura – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - como serviços periféricos do MC, cuja missão inclui, entre outras, competências relativas à salvaguarda, valorização e divulgação do património arquitectónico e arqueológico.

O acervo arquivístico gerado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e entidades antecedentes foi integrado no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do SIPA - Sistema de Informação para o Património (Decreto-Lei nº 223/2007 de 30 de Maio).

A  Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), resulta da fusão do IGESPAR IP, do IMC IP e da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e a sua orgânica está fundamentada no Decreto-Lei Nº115/2012.

Portaria nº 223/2012 - Estrutura Nuclear da DGPC 

Decreto-Lei 115/2012 - Orgânica da DGPC

Decreto-Lei 114/2012 - Orgânica das Direcções Regionais da Cultura

Decreto-Lei 215/2006 - Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Decreto-Lei 96/2007 – Criação do IGESPAR

Portaria 376/2007 – Estatutos/Organização do IGESPAR

Decreto Regulamentar 34/2007 – Estatutos/Organização das Direcções Regionais da Cultura

Decreto-Lei 107/2001 - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural

Decreto-Lei 138/2009 - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

Decreto-Lei 140/2009 - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de I. P. ou de I. M.