Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

A constituição do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural responde à determinação da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural,de criar um fundo público para os bens culturais.
A resolução dos problemas que afectam o património cultural passa pela criação de um conjunto variado de instrumentos financeiros públicos adequados a garantir a salvaguarda da nossa herança nacional, cuja continuidade e enriquecimento constitui uma tarefa fundamental do Estado nos termos da Constituição da República.
O Estado tem constituído fundos de capitais públicos em ordem a agregar e a gerir recursos financeiros provenientes de diversas fontes e orientados para um mesmo objectivo, constituindo, nessa perspectiva, um instrumento relevante na prossecução de políticas públicas.
Os princípios de planeamento, coordenação, eficiência e responsabilidade, que orientam a política pública do património cultural, aconselham a dinamizar o financiamento do património cultural a partir de um instrumento centralizado.
Assim, as medidas de protecção e valorização do património cultural para as quais não se encontrem vocacionados, ou se revelem insuficientes, outros instrumentos públicos, são reforçadas com meios de financiamento próprios que permitem a actuação de diversas entidades orgânicas integradas no Ministério da Cultura, em ordem a complementar a respectiva acção com o recurso ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Este Fundo responde às necessidades de salvaguarda de bens culturais em situações de emergência, mas satisfaz igualmente a possibilidade de uma política programada de aquisição, reabilitação, conservação e restauro de bens de relevante interesse cultural.
Por outro lado, dá-se cumprimento ao disposto no Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, que determina a criação de um fundo, no âmbito do Ministério da Cultura, para a reabilitação e conservação dos imóveis classificados da
propriedade do Estado.
Com o propósito de garantir uma intervenção eficaz, prevê-se a articulação com outros fundos nacionais, obviando a eventuais sobreposições destes mecanismos financeiros e, ao mesmo tempo, promovendo uma tutela integrada do património cultural.

Legislação 

Regulamento de Gestão do FSPC e de Funcionamento da Comissão Directiva - Portaria nº 1387/2009 de 11 de Novembro

Criação do FSPC – Dec. Lei nº 138/2009 de 15 de Junho

Candidaturas

Recepção de Candidatura

As candidaturas deverão ser dirigidas à Presidente da Comissão Directiva do Fundo de Salvaguarda e remetidas à Secretaria-Geral- Rua Dom Francisco Manuel de Melo nº 15 1070-085 Lisboa

Documentos a apresentar

As candidaturas terão de ser acompanhadas obrigatoriamente pelos seguintes elementos:
a) Identificação da entidade (estatutos, certidão permanente, cópia de cartão do cidadão e NIF, consoante as situações);
b) Cópia do acto normativo que procedeu à classificação do bem cultural ou do despacho que procedeu à abertura do respectivo procedimento;
c) Elementos registais (Registo Predial) e matriciais (Serviço de Finanças) no caso de imóveis em propriedade privada ou declaração de afectação do bem;
d) Projecto de execução ou de restauro;
e) Calendarização das operações;
f) Declaração de compromisso mediante a qual se ateste que o projecto apresentado é objecto de outras fontes de financiamento, com especificação das mesmas e dos respectivos montantes;
g) Proposta de fruição pública;
h) Planos de manutenção ou de conservação;
i) Outros documentos que a Comissão considere relevante para apreciação do mérito da proposta apresentada.
j) Documento comprovativo do cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho.

Contactos

Os interessados deverão contactar o Núcleo de Gestão Do FFC
Telefone: 21 3848400 ext. 476 - Email: ffcmc@mc.gov.pt

Regulamento – Requisitos e Critérios de Apreciação