Legislação

Decreto-Lei 115/2012 - Orgânica da DGPC

Decreto-Lei 114/2012 - Orgânica das Direcções Regionais da Cultura

Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 126-A/2011

de 29 de Dezembro

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Aprova os estatutos do IGESPAR, I. P. - Portaria n.º 376/2007 de 30 de Março

Orgânica do IGESPAR, I. P. (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.) - Decreto-Lei n.º 96/2007 de 29 de Março

Lei 107/2001 - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural

Decreto-Lei 309/2009 - Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

Decreto-Lei 265/2012 - Prorrogação de prazo para a conclusão dos procedimentos de classificação pendentes

Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009 - Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra

Decreto-Lei 138/2009 - Criação do Fundo de Salvaguarda do Património

Decreto-Lei 139/2009 - Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial

Decreto-Lei 140/2009 - Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

Decreto-Lei 215/2006 - Lei Orgânica do Ministério da Cultura

Orgânica das Direcções Regionais de Cultura - Decreto Regulamentar n.º 34/2007 de 29 de Março

Estrutura nuclear das Direcções Regionais de Cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas - Portaria n.º 373/2007 de 30 de Março

Aprova os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P. - Portaria n.º 377/2007 de 30 de Março

Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Património Cultural Subaquático - Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho

Forma de Criação e Gestão de Parques Arqueológicos - Decreto-Lei nº 131/2002 de 11 de Maio

Alteração ao Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho - Decreto-Lei n.º 287/2000

Decreto-Lei 197/2005 - Restabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) actualizando o Decreto-Lei nº 69/2000 de 3 de Maio

Utilização de Detectores de Metais - Lei nº 121/99 de 20 de Agosto

Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de Julho

Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural - Despacho n.º 6891/2013

Fixa os valores de ingresso nos imóveis classificados dependentes da Direção-Geral do Património Cultural - Despacho n.º 7113/2013. D.R. n.º 106, Série II de 3 de junho.

Tabela de preços para reprodução de documentos - Despacho 8617/2002

Tabela de preços a praticar pelo IGESPAR, I.P., por serviços prestados-Despacho 20571/2009

Despacho sobre condições de ingresso dos monumentos - Julho 2010

Despacho n.º 14523/2010 - Prazo de revisão dos actos de classificação a que correspondam as categorias de conjunto ou sítio, de conformidade com o n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro.

Despacho n.º 7931/2010 - estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis

Decreto-Lei nº 35/2011 - Decreto-Lei que institui o Côa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa

Código do Procedimento Administrativo

Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa - Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011

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Legislação Internacional sobre Património

2010 - Orientações Técnicas para Aplicação do Património Mundial [pt]

2009 - Carta de Bruxelas [es]

2009 - Declaração de Viena [pt]

2005 - Convenção de Faro [pt][en][fr] - Conselho da Europa

2002 – Declaração de Budapeste sobre o Património Mundial [pt] – UNESCO

2001 - Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático [pt] - UNESCO

2000 – Carta de Cracóvia sobre os Princípios para a Conservação e o Restauro do Património Construído [pt] – Conferência Internacional sobre Conservação

1999 – Carta sobre o Património Construído Vernáculo [en][fr][es] – ICOMOS

1999 - Carta Internacional sobre o Turismo Cultural [en][fr][es]- ICOMOS

1997 - Convenção Europeia Para a Protecção do Património Arqueológico (Revista) - Convenção de Malta [en, fr, pt]

1995 – Carta de Lisboa sobre a Reabilitação Urbana Integrada – 1º Encontro Luso-Brasileiro de Reabilitação Urbana

1994 – Carta de Villa Vigoni sobre a Protecção dos Bens Culturais da Igreja - Secretariado da Conferência Episcopal Alemã e Comissão Pontifícia para os Bens Culturais da Igreja [pt]

1992 – Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista) [en][fr]– Conselho da Europa

1991 – Recomendação nº R (91) 13 sobre a Protecção do Património Arquitectónico do Século XX [en][fr]– Conselho da Europa

1990 – Carta Internacional sobre a Protecção e a Gestão do Património Arqueológico [pt] – ICOMOS

1987 – Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas [pt] – ICOMOS

1985 - Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, Granada [pt] - Conselho da Europa 

1981 - Carta de Florença sobre a Salvaguarda de Jardins Históricos [en][fr][es] – ICOMOS

1976 - Recomendação sobre a Salvaguarda dos Conjuntos Históricos e da sua Função na Vida Contemporânea [en][fr][es] – UNESCO

1975 - Carta Europeia do Património Arquitectónico [pt] - Conselho da Europa

1972 - Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural [pt] – UNESCO

1964 - Carta de Veneza [pt] - II Congresso Internacional de Arquitectos e Técnicos de Monumentos Históricos/ICOMOS

1931 - Carta de Atenas [pt] - Escritório Internacional dos Museus/Sociedade das Nações