Classificação de Bens Imóveis e fixação de ZEP

1. Classificação 

Ao IGESPAR compete por lei propor a classificação dos bens culturais imóveis de âmbito nacional. Cabe-lhe, assim, a definição dos critérios que deverão ser utilizados neste processo: critérios de carácter geral - histórico-cultural, estético-social e técnico-científico; e de carácter complementar - integridade, autenticidade e exemplaridade do bem.

Consoante o seu valor relativo, os bens imóveis de interesse cultural podem ser classificados como de ''Interesse Nacional'' (com a designação de "Monumento Nacional"), "Interesse Público" ou "Interesse Municipal" (classificação camarária).

A lei procedeu ainda a uma outra diferenciação, definindo as categorias de "Monumento", "Conjunto" e "Sítio" (segundo as convenções internacionais).

O IGESPAR executa regularmente este trabalho de propor a classificação dos bens culturais imóveis, fundamental para fixar critérios de valorização do património imóvel, uma vez que este universo se encontra em permanente alargamento. É assim possível encontrar hoje em dia uma maior incidência de classificações de objectos e conjuntos arquitectónicos de tipologias mais variadas, como sejam a arquitectura modernista e do movimento moderno, a arquitectura vernacular, os sítios arqueológicos, as cercas monásticas, os jardins históricos, a arquitectura do espectáculo, a arquitectura industrial, etc.

O acto de classificação exige uma tramitação rigorosa (recentemente alterada com a publicação do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em Janeiro de 2010).

2. Servidões Administrativas do Património Cultural 

A classificação alarga o seu âmbito estratégico através da constituição de zonas especiais de protecção (ZEP), as quais podem incluir zonas non aedificandi (estas para a criação de tamponamentos que levem à minimização de impactos construtivos ou para salvaguarda de solos arqueológicos).
A instrução do processo de classificação (ver formulário) e a sua posterior conclusão implicam que os imóveis classificados (publicação em D. R.) ou em vias de classificação (despacho a considerar a sua viabilidade), dispõem de uma zona de protecção (ZP) de 50 m a contar dos seus limites externos, ou de uma zona especial de protecção (ZEP), de contornos definidos a partir de curvas de nível, referências na paisagem (cristas de montes, cumeadas, servidões de vistas, cursos de água, etc.), pelo que não se podem fazer quaisquer alterações sem que as mesmas sejam sujeitas a parecer da administração central, neste caso, do IGESPAR. No que se refere aos projectos, têm de ser da autoria de arquitectos.
No âmbito da nova política de disponibilização da informação, com o objectivo de melhorar o serviço público e considerando a possibilidade fornecida pelo Sistema de Informação do IGESPAR, disponibilizam-se as listagens das vias sem qualquer Servidão Administrativa nos concelhos de Loures, Porto e Setúbal, nas quais não se torna necessária a consulta a este Instituto para efeitos de aprovação de projectos de alterações em bens imóveis, ou do exercício do Direito de Preferência na sua transmissão, nem a comunicação das alienações em geral. Estas listas não são exaustivas por dois motivos: por um lado por, em alguns casos, ser necessário esclarecer dúvidas quanto aos limites de certos edifícios; por outro, pelo facto de, relativamente a arruamentos mais recentes, ainda não se encontrar disponível a cartografia digital.

3. Pareceres 

O IGESPAR emite pareceres vinculativos relativos a estudos-prévios, projectos, obras, intenções de obras, movimentos de terras e estudos de impacte, bem como ao acompanhamento destes na fase de execução quando tal é solicitado. Refira-se ainda que o IGESPAR procede ao acompanhamento, em fases de estudo prévio, de um considerável conjunto de intenções de trabalhos, de modo a obviar problemas de apreciação ou reprovações posteriores em fases mais adiantadas, evitando assim a morosidade dos processos. 

Ao IGESPAR compete-lhe ainda acompanhar oficialmente a elaboração de instrumentos de planeamento tais como PDM, Planos de Urbanização (PU), Planos de Pormenor (PP) ou emitir pareceres sobre estes últimos ainda em fase de apreciação depois da sua participação em comissões de acompanhamento. Em suma, a emissão de pareceres por parte do IGESPAR incide sobre:
• Projectos de obras particulares;
• Projectos promovidos pelas autarquias;
• Projectos de instituições do Estado;
• Loteamentos;
• Projectos promovidos por entidades de capitais públicos para-estatais;
• Planos Directores Municipais;
• Planos de Urbanização;
• Planos de Pormenor;
• Estudos de Impacte;
• Programas de reutilização de imóveis.

No quadro das suas atribuições, compete ainda ao IGESPAR emitir pareceres relativos aos direitos de preferência, obrigatórios por parte do Estado, de cada vez que se transacciona ou aliena um bem imóvel classificado, em vias de classificação ou situado em zona de protecção de imóveis classificados.
Trata-se, portanto, de uma das áreas da maior importância em termos de economia de trabalho, mobilizando uma quantidade significativa de meios técnicos deste organismo.
Tendo em conta a complexidade das matérias em causa tem-se operado gradualmente uma regularização dos processos desta natureza, permitindo o desempenho de um papel activo, por contraste com uma posição defensiva, sempre mais difícil de justificar e fundamentar. 

Assim:
• Projectos de obras de particulares: nos casos considerados mais importantes, devido à dimensão do empreendimento ou em virtude da sensibilidade da área de implantação, tem-se aconselhado os promotores a apresentarem às autarquias ou directamente ao IGESPAR estudos arquitectónicos ou estudos de urbanização que permitam a emissão de um parecer prévio por parte do instituto, o que evidencia um significativo avanço já na fase de projecto em tudo quanto respeita aos critérios que devem prevalecer para a intervenção prevista (com economia de meios processuais, administrativos e de promoção económica);

• Projectos de obras promovidos pelas autarquias e projectos de instituições do Estado: tem-se procedido a um escrutínio permanente dos processos deste tipo através, sempre que possível, de reuniões regulares com as autarquias ou com as instituições estatais, mantendo-se ambas as entidades informadas das intenções de trabalho e dos critérios que devem subjazer às intervenções previstas; aplica-se, em boa medida, a metodologia acima apontada (estruturas viárias, grandes equipamentos, ETAR, parques subterrâneos; obras de grande porte em edifícios antigos ou em áreas de protecção, etc.); 

• Projectos promovidos por entidades de capitais públicos para-estatais: trata-se de acompanhar através de uma acção pedagógica os processos que se encontram isentos de licenciamento municipal, de modo a que as intervenções obedeçam a critérios de qualidade arquitectónica e de enquadramento urbano e paisagístico; encontram-se, neste caso, apenas para apontar exemplos recentes, alguns dos quais exemplares, os trabalhos promovidos pela Sociedade Porto 2001, ou, noutro registo, pelo Programa POLIS; 

• Planos: o IGESPAR encontra-se representado nas comissões de acompanhamento de planos pelo que os mesmos integram as componentes de património arquitectónico e arqueológico de modo corrente; 

• Estudos de Impacte: o IGESPAR é consultado na fase de EIA, pelo que estes integram correntemente a componente patrimonial (estruturas viárias e ferroviárias, "obras de arte", redes diversas, etc.).